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Assinatura Electrónica Qualificada - AEQ

Em 15 de Março de 2002, foi aprovada pelo Conselho Nacional da República Eslovaca a Lei no. 215/2002 J. O. (Jornal Oficial) da Assinatura Electrónica e da alteração de algumas leis (adiante como "Lei").  A Lei regula as relaçães decorrentes da preparação e da utilização de assinaturas electrónicas, os direitos e obrigaçães das pessoas singulares e colectivas na utilização de assinaturas electrónicas, a autenticidade e protecção de documentos electrónicos assinados digitalmente. A Lei entrou em vigor a 1 de Setembro de 2002 e baseia-se na Directiva da União Europeia no 1999/93 / CE, de 1999.

O Escritório Marianna Paulíková Advogados segue as tendãncias de digitalização e dispãe de Assinatura Electrónica Qualificada - AEQ- para acelerar o processo judicial, processo perante Conservatória do Registo Comercial e o processo perante a Conservatória Registo Predial; poupa tempo do cliente e, não menos significativamente, reduz custos e aumenta a flexibilidade de comunicação com as autoridades e com os tribunais em casos individuais.

Vantagens associadas ao uso de AEQ:

- Poupança de tempo
AEQ torna possível apresentar uma proposta por via electrónica a um entidade estatal ou um tribunal a partir de qualquer lugar e a qualquer hora, mesmo de noite. Propostas individuais com os anexos são enviadas por via electrónica directamente a partir do escritório de advocacia; isso significa que o cliente ou, eventualmente, outras pessoas poupam tempo de administração necessária perante Conservatórias do Registo Comercial ou tempo necessário para uma apresentação por correio ou por mensageiros tribunais. As decis?es de autoridades e dos tribunais são enviadas por via electrónica para o escritório de advocacia correspondente, e o escritório envia-as imediatamente para os clientes, por via electrónica.

- Poupança financeira relativamente à Conservatória do Registo Comercial, em matéria civil e comercial, em processo cadastral.
Conformidade com o disposto no artigo 6 (4), da Lei no. 71/1992 J. O. sobre Custas Judiciais e Custos de Emissão de Certidão de Registo Criminal, alterado: "Se em matéria relacionada a registo comercial toda a proposta seja apresentada por via electrónica, a taxa de justiça é igual a 50% do valor estabelecido na Tabela de Custas." Ou seja, as custas judiciais, assim, ficarão reduzidas a metade, como a seguir se indica:

- requerimento para registo de Sociedade Anónima por Acçães são 414,75 €, em vez de 829,50 €,
- requerimento para registo de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada são 165,75 €, em vez de 331,50 €,
- requerimento para registo de alteraçães na sociedade é 33 € em vez de 66 €;
- pedido de extracto do Registo Comercial são 0,33 € em vez de 6,50 €.
 
O facto da diferença existente entre o número de cópias celebradas de documentos requeridos para as apresentaçães por via electrónica (apenas uma cópia de cada documento) e o número de documentos em papel constitui outra das vantagens de AEQ, essa reflectida principalmente na redução de custos para autenticação de assinaturas e autenticação de documentos fotocopiados. No caso em que o advogado dispãe de uma procuração, não há necessidade de certificar a autenticidade da assinatura para os registos perante Conservatória do Registo Comercial. Perante estes factos, o cliente poupa dinheiro em serviço notarial. Assinatura electrónica qualificada possibilita realização de quaisquer actos em matéria civil ou comercial.

Nos termos do artigo 22 (4) da Lei 162/1995 J. O. do Registo Predial e no Registo dos Direitos de Propriedade e outros direitos a bens imóveis (Lei do Registo Predial) "procedimento cadastral pode ser efectuado por via electrónica."

Conforme o disposto na Tabela de Custas Administrativas (Relatório Geral, o artigo I, linha 11), a custa administrativa para apresentação de requisiçães para iniciar o processo de registo de propriedade com o cadastro é de € 33, caso sejam apresentadas por via electrónica. Isto significa que, mesmo neste caso, o cliente pode poupar até a metade dos encargos administrativos relativos ? proposta apresentada e assinada por via electrónica através do instrumento de Assinatura Electrónica Qualificada.
 
- O custo da apresentação de requerimento para iniciar o processo de registo de propriedade perante a Conservatória do Registo Predial é de 33 € em vez de 66 €;
 
- Permitir Flexibilidade de Comunicação
O escritório de advocacia fala com os seus clientes, com escritórios e principalmente os tribunais por via electrónica utilizando, em primeiro lugar, as mensagens clássicas de correio electrónico.

Custas judiciais são pagas numa forma electrónica por Internet Banking em conformidade com as condiçães de pagamento enviados pelas autoridades ou pelos tribunais por via electrónica.