2006 E.U.Copyright Further reproduction prohibited without permission. All rights reserved for AK Marianna Paulíková.
Powered & designed by Sc@rabeus

Tel./Fax: + 421 2 59 324 234
Mobil: + 421 904 699 239
E -Mail: paulikova@akpaulikova.sk
Autorização de Contractos de Transferãncia de Propriedade Imóvel

O Decreto- Lei no. 304/2009, que altera o Decreto-Lei do Conselho Nacional Eslovaco No. 323/1992,  J. O. (Jornal Oficial da República Eslovaca) sobre Notários e Serviços de Notariado (Código do Notariado), alterado e que altera algumas leis (Leis sobre Advogados, Leis Comerciais e de Empresa, Lei de Registo Predial e Lei de Emolumentos Administrativos) introduziu no sistema jurídico da República Eslovaca um novo estatuto de autorização de contratos por advogado com vista, principalmente, a aumentar a segurança jurídica das partes contratuais em Contratos de Transferãncia de Propriedade Imóvel (Contractos de Compra e Venda) (adiante também "Contracto(s)".)

Uma autorização de Transferãncia de Propriedade Imóvel significa que todos os actos jurídicos, constituídos desde a elaboração de tal Contratos, identificação das partes no Contrato e seus representantes, verificação que o Contrato não infringe a lei, não contorna a lei, não é contra os bons costumes e verificação que a celebração do Contrato não trará danos. A autorização de Contratos de Transferãncia de Propriedade Imóvel deve ser confirmada por advogado na forma de uma cláusula de autorização que fará parte do Contrato celebrado.

As autorizaçães de Contratos de Transferãncia de Propriedade Imóvel tãm como efeito assegurar uma maior protecção jurídica contra acçães fraudulentas pela outra parte do contrato e, por outro, a vantagem da isenção da obrigação das partes terem que reconhecer as respectivas assinaturas notarialmente (autorização de tal contrato por um advogado substitui o certificado de assinatura reconhecida notarialmente). Isso significa que todo o processo de celebração de um contrato desse tipo, desde a sua elaboração à assinatura pelas partes será realizado num único lugar, no escritório de advocacia, e o cliente, uma das partes no contrato, poupará tempo e, igualmente, um montante considerável de dinheiro.

Outra das vantagens da autorização de Contratos de Transferãncia de Propriedade Imóvel por advogado é que a Conservatória do Registo Predial não considera os pontos legais do Contrato, e no caso de cumprimento dos requisitos processuais, decorre uma obrigação legal para a Conservatória do Registo Predial decidir sobre a proposta e permitir o registo no prazo de 20 dias a contar da recepção da acção, e, contrariamente ao passado, sem ter de se pagar os emolumentos acrescentados pelo registo.

O advogado deve informar a parte no Contrato de Transferãncia de Propriedade Imóvel sobre a seguradora e o valor de cobertura do seguro contra danos em relação à autorização do Contrato de Transferãncia de Propriedade Imóvel.

Se necessitar de uma consultoria jurídica na área de imóveis, contacte-nos através de e-mail ou telefone.

- Assessoria na transferencia de bens

- Tribunal de arquivamento